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15/12/2007 - Concessão para abertura de Agências de Viagens
Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA.
Ementa: Dispõe sobre a concessão para a abertura de Agências de Viagens.
Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária
Programa eleitoral Fábio Faria 3333
07.09
Sete de Setembro: Fábio Faria no Expresso 25 Zona Norte e em Passa e Fica
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