Autor: Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA.
Ementa: Especifica um prazo mínimo de financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária