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06/07/2010 - Inclusão de enteados como beneficiário de plano de saúde
Altera a Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde" para permitir a inclusão de enteados com beneficiários.
[Confira a íntegra da proposta]
Programa eleitoral Fábio Faria 3333
03.09
Fábio Faria em Carnaubais e Pendências
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